Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento em execução fiscal. Nulidade de negócio jurídico. Simulação. Alegação de ausência de fundamentação. Nesta co rte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)