Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Pleito de absolvição. Suposta ilegalidade da atuação da guarda municipal. Não ocorrência. Licitude das provas obtidas. Redução do incremento operado pela valoração negativa das circunstâncias judiciais. Inviabilidade. Fração de aumento que está em harmonia com a jurisprudência desta corte de justiça. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão mantida.

1 - A Corte local considerou que a atuação da guarda municipal não desbordou de suas atribuições, havendo efetiva existência de justa causa para a abordagem dos corréus, os quais foram abordados pelos guardas municipais em razão de conduzirem o veículo utilizado para a prática de delito de estelionato. O agravante ao ser abordado ingressou no automóvel e empreendeu fuga, conduzindo o carro na contramão e em alta velocidade, tendo sido parado apenas na rodovia estadual. Diante das circunstâncias fáticas retratadas, verifica-se que a atuação da guarda municipal não revela qualquer irregularidade, haja vista a efetiva possibilidade de realizarem também a proteção sistêmica da população.... (Continua)