Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal sem fundada suspeita. Prova ilícita. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a busca pessoal sem fundada suspeita, baseada apenas em impressões subjetivas ou denúncias anô nimas, não atende ao requisito legal, tornando a prova ilícita.... ()
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