Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 50-A. Desmatamento. Reserva extrativista «arioca pruanã. Arquipélago do marajó. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Lesão a direitos de populações extrativistas tradicionais. Motivação válida. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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