Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de fraude à fiscalização tributária. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa não evidenciadas de plano. Impossibilidade de ampla incursão em matéria fático probatória. Precedentes.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote