Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1240.4515

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de receptação. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Período depurador. Consequências do crime. Elevado valor do dano. Modo de execução que extrapolou o ordinário. Confissão espontânea. Confissão parcial. Regime semiaberto. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... ()

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