Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão amparado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário contra fundamento constitucional que por si só é apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 126/STJ. Precedentes

1 - O Tribunal de origem decidiu a lide amparado em fundamento constitucional e infraconstitucional, ambos por si sós suficientes a manter o acórdão recorrido, entretanto, o recorrente não se desincumbiu do seu ônus de interpor recurso extraordinário contra o fundamento constitucional.... (Continua)