Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de extorsão. Nulidade. Quebra de sigilo de dados e comunicações. Autorização judicial para extração de dados de celular apreendido pela autoridade policial. Impossibilidade de infirmar as conclusões da instância de origem. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na espécie.... (Continua)