Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de questões já apreciadas. Nova análise. Impossibilidade. Ausência de fatos novos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo regimental não merece provimento quando se constata tratar-se de mera reiteração de questões já apreciadas e refutadas em decisão anterior, inclusive em sede de agravo regimental.... ()
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