Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravado em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, diante da não comprovação das elementares do delito. Recurso ministerial. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata a hipótese de recurso do Ministério Público Federal contra a decisão em que foi concedido habeas corpus de ofício ao ora agravado, com extensão dos efeitos ao corréu, para absolvê-lo do crime de associação para o tráfico de drogas pela ausência de comprovação das elementares do delito associativo.... (Continua)