Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão de pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase investigatória e testemunhos indiretos. Impossibilidade. Princípio do in dubio pro reo. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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