Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Novo CF. Retroatividade. Não cabimento, no caso concreto. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória da 3ª Vara Cível da Comarca de Presidente Venceslau (SP), que indeferiu o pedido de aplicação do Novo CF a cumprimento de obrigação de fazer previsto em Termo de Ajustamento de Conduta (fls. 1-15). No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso «para determinar a readequação de cumprimento da obrigação nos moldes do Novo CF (fls. 595-603). II. Tal como constou da decisão ora agravada, com razão o recorrente. Com efeito, «O novo CF não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Realmente, uma vez celebrado o acordo e cumpridas as formalidades legais, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC constitui ato jurídico perfeito, imunizado contra alterações legislativas posteriores que enfraqueçam as obrigações ambientais nele previstas. Deve, assim, ser Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 3f4de888-ccdc-45c8-ad3c-52ea0a235340... (Continua)