Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia de maus tratos contra animais em extinção da fauna nacional e estrangeira. Competência da Justiça Federal. Perpetuatio jurisdiciones. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Concluída a instrução, a posterior absolvição do réu pelo crime conexo que justificou o processamento da ação penal perante a Justiça Federal não tem força para deslocar a competência já estabelecida, à luz do princípio da perpetuatio jurisdiciones « (AgRg no AREsp. 167.596, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 15/3/2016).... (Continua)