Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Curatela. Ação de alvará judicial. Pretensão de majoração de honorários. Inocorrência de litigiosidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Incabível a fixação de honorários, o que se dirá da sua majoração. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte superior. Aplicação da Súmula 568/STJ. Deficiência na fundamentação. Ausência de demonstração de como ocorreu a violação da Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudêncial. Não houve indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação diversa pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - A nossa jurisprudência que tem entendimento consolidado de que, em procedimento de jurisdição voluntária, onde não há litigiosidade e complexidade, não é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e, consequentemente, a sua majoração. Precedentes.... (Continua)