Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação da pena. Condenado por dois crimes de tráfico de drogas. Reincidência. Extensão para todos os crimes da mesma espécie. Progressão de regime. Exigência do cumprimento de 60% da reprimenda. Agravo regimental desprovido.

1 - No advento da unificação das penas, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime -, a reincidência deve ser observada sobre a totalidade das penalidades impostas ao agente, sendo incabível a aplicação de percentuais diferentes para cada condenação nas hipóteses em que os delitos são da mesma natureza, como no caso dos autos, em que se trata de reincidência específica. Precedentes: AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/4/2024 e AgRg no HC 904.095/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 11/9/2024.... (Continua)