Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Inviabilidade na via eleita. Revisão de fatos e provas. Pena-Base. Revisão. Ausência interesse recursal. Minorante. Inaplicabilidade. Configuração de maus antecedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise do pleito absolutório demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência inviável em habeas corpus, de cognição sumária.... (Continua)