Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Representação pela autoridade policial. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Apreensão de ínfima quantidade de entorpecentes. 11,2g (onze vírgula dois) gramas de crack e 11,5g (onze vírgula cinco) gramas de cocaína. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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