Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso interno no recurso especial. Prescrição. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva. Suspensão. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva em que foi interposto agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação oferecida no tocante a arguição de prescrição, tendo o Tribunal de origem afirmado que o prazo prescricional foi suspenso em razão das tratativas de acordo para pagamento da obrigação principal havidas no âmbito judicial.... (Continua)