Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação do Ministério Público. Ausência. Nulidade do acórdão. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por ausência de intimação do Ministério Público para manifestação.... ()
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