Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo. Transferência de militar. CPC/2015, art. 927. Arts. 17, 492, 141 e 1.013 do CPC/2015. Não comprovado o dissídio jurisprudencial. Não realização do indispensável cotejo analítico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando anulação do ato administrativo que determinou a transferência, por necessidade de serviço, de militar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)