Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Princípio da insignificância. Crime de furto. Valor da res furtiva inferior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Bens restituídos. Inexistência de prejuízo à vítima. Irrelevância da reincidência e dos maus antecedentes. Crime de falsa identidade. Tema 646. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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