Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Responsabilização dos sócios. Prescrição. Resp 1.201.993/sp (tema 444/STJ). Inclusão da empresa e sócios na CDA. Ônus da prova do art. 135 CTN. Juízo de retratação. Art. 1.040, II, CPC. Nesta corte não se conheceu d o recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)