Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Nulidade processual. Ausência de defesa. Comportamento contraditório. Princípio da boa-Fé objetiva. Inviabilidade de reexame de provas. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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