Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vícios no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Rejeição dos embargos.
I - CASO EM EXAME... ()
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