Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela associação dos oficiais da reserva e reformados da polícia militar do estado de são paulo. Julgamento desconstituído por força do acolhimento de reclamação constitucional. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: 6fcdea07-23ba-4d18-9677-b61ea9c5f2f0... (Continua)