Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco à integridade da vítima. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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