Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículos. Anpp. Tribunal de origem que não se manifestou a respeito do tema. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal flagrante. Recurso desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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