Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Dosimetria da pena. Negativação de vetores. Culpabilidade. Multiplicidade de condutas que tipificam o crime. Reconhecimento de crime continuado. Impossibilidade de negativar a culpabilidade. Bis in idem. Motivos do crime. Ciúmes. Estrutura de dominação masculina. Validade. Consequências. Traumas psicológicos. Parcial provimento.

I - Caso em exame... (Continua)