Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Importação de mercadorias. Desembaraço aduaneiro. Medidas antidumping. Período de aplicação. Data da declaração de importação. Observância.

1 - A Súmula 83/STJ é de possível aplicação tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.... (Continua)