Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico. Falta de assinatura. Mera irregularidade. Resp 2.048.422/mg. Sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.206. Precedentes. Comprovação da materialidade do delito pela presença de outros elementos. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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