Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Recurso especial. Unificação de pena. Nova condenação. Pena privativa de liberdade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Tema repetitivo 1106. Decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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