Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Exame de ordem. Mandado de segurança. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem estudante impetrou mandado de segurança contra atos coatores atribuídos ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem, objetivando a nulidade dos atos praticados em suposto desacordo com o Edital do Exame de Ordem. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)