Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Diferencial de alíquota (difal). Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança (ICMS/alíquota). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)