Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada e associação criminosa. Pretensão de absolvição ou desclassificação. Descabimento. Redução das penas e abrandamento do regime. Reiteração. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, o habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável. Tampouco se mostra possível, na via do mandamus, a inversão do entendimento da Corte local acerca da presença do dolo na configuração do crime de receptação imputado ao paciente.... (Continua)