Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse, de interdito proibitório e imissão na posse. Liminar. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional ou de súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de manutenção de posse, de interdito proibitório e de imissão na posse, todas com pedido liminar.... (Continua)