Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade do recurso especial comprovada. Reconsideração. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse cont exto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ, pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional.... (Continua)