Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Tema 692. Revogação da tutela de urgência. Devolução dos valores pagos. Alteração de jurisprudência dominante. Não ocorrência.

1 - «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago (Tema 692/STJ).... (Continua)