Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Intimação para apresentação das razões recursais. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator na origem. Agravo desprovido.

1 - As teses deduzidas na presente impetração não foram levadas à análise do órgão colegiado do Tribunal de origem, considerando que não houve a interposição do devido agravo regimental. Logo, não compete a esta Corte Superior a análise do mérito da impetração, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)