Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Nesta corte. Suposta omissão do tribunal de origem. Negou provimento ao recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para que o Juízo de origem analise eventual responsabilidade tributária. O valor da causa foi fixado em R$ 8.481,04 (oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quatro centavos).... (Continua)