Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1315.4225

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e estupro de vulnerável. Aumento na primeira fase. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()

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