Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Notas promissórias. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Imóvel caracterizado como bem de família em relação a devedor que vem a falecer. Embargos de terceiro opostos por sobrinha residente no imóvel. Manutenção da impenhorabilidade. Impugnação deficiente dos fundamentos do acórdão estadual. Súmula 283do STF. Impossibilidade de novo exame de material de cognição para caracterização da alegada fraude à execução. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência de óbices sumulares, envolvendo discussão sobre a extensão da impenhorabilidade de bem de família a sobrinha do devedor falecido.... (Continua)