Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Revelia. Ausência de nulidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência das súmulas 7, 182 e 283 do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)