Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Sistema de intermediação de pagamento. Cartão de crédito. Violação do Lei 8.078/1990, art. 54-G. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - As instâncias de origem concluíram que o autor fez prova suficiente dos fatos constitutivos de seu direito - de que realizou negócios utilizando o sistema de intermediação de pagamento da cooperativa recorrente, que deixou de repassar os valores de modo unilateral.... (Continua)