Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Penhora. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo ora Agravante contra a ANP, ora Agravada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 21.100,00 (Vinte e um mil e cem reais).... (Continua)