Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ substitutivo de revisão criminal. Longo tempo decorrido desde o trânsito em julgado. Dever de lealdade processual. Necessidade de respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão da defesa, no presente writ substitutivo de revisão criminal, é o mero reexame de teses já arguidas e apreciadas no julgamento da apelação criminal, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária.... (Continua)