Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Paradigmas improprios. Inviabilidade do recurso. Agravo regimental improvido.

1 - Os embargos de divergência têm como finalidade uniformizar a jurisprudência interna do STJ, exigindo a demonstração inequívoca de dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários desta Corte.... (Continua)