Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Crime conexo. Elementos probatórios insuficientes. Limitação da competência do STJ. Incidência da súmula 7/STJ. Manutenção da pronúncia. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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