Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1340.3106

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente afastada pelas instâncias ordinárias. Decisão monocrática da Ministra presidência do STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o recorrente deixou de indicar precisamente, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão, pois a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.... ()

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