Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de evasão de divisas. Art. 22, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/86. Dosimetria da pena. Pena-Base. Culpabilidade. Motivos, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O efeito devolutivo amplo da apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, a reanalisar as circunstâncias judiciais, revendo todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório.... (Continua)