Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ex-Empregado da vasp. Complementação de aposentadoria. Valores recebidos por força de liminar em mandado de segurança, ao fim denegado. Restituição. Acórdão recorrido amparado em premissa jurídica equivocada. Inaplicabilidade das disposições da Lei 8.213/1991. Retorno dos autos à origem para rejulgamento da causa.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte ora agravada, ex-empregado da VASP, contra decisão que deferiu o pedido de restituição formulado pela Fazenda do Estado de São Paulo, referente aos valores por ele recebidos a título de complementação de aposentadoria, por força de liminar proferida em Mandado de Segurança 053.04.012652-3, ao fim denegado.... (Continua)